Como solicitar os arquivos XMLs

Sefaz/MG

NFe (Nota Fiscal Eletrônica), CTe (Conhecimento de Transporte Eletrônico) e NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).

Quem pode solicitar?

Todos os contribuintes de Minas Gerais que são emissores da NFe, CTe e NFCe e necessitem dos arquivos xml dos documentos.

Documentação Necessária: Documento de identificação e alterações contratuais/atas. Tratando-se de Sociedade Anônima, Fundação ou Associação, apresentar, também, cópia do Estatuto Social. Procuração, se for o caso.

Protocolar na AF a solicitação dos XMLs

Contribuintes de BH

  1. Acessar o Portal da SEF e clicar no Fale com AF e seleciona AF BH > BACKUP DE ARQUIVO XML – NF-e
  2. Preencher o Formulário e anexar os documentos.

Contribuintes dos demais municípios

  1. Elaborar um requerimento para a SEF solicitando o backup de arquivo XML, informando a chave de acesso do DFe ou um período específico (ano e mês de emissão), incluindo os dados de CNPJ e IE do emissor e o motivo pelo qual solicita o backup.
  2. Enviar esse requerimento e os documentos indicados para o email da Administração Fazendária da qual pertence.

Obs: Se o contribuinte preferir, ele pode entregar na AF mídia para a gravação dos arquivos solicitados.

Disponibilizar mídia para a gravação

  1. Acessar o site da SEF/MG, em “Emissão”, opção “Receita Órgãos Estaduais”, endereço: http://daeonline.fazenda.mg.gov.br/DAEOnline/indexOrgaoServico.jsp.
  2. Preencher os campos de identificação;
  3. Selecionar o Órgão Público “SECRETARIA ESTADO FAZENDA”;
  4. Selecionar o Serviço “TAXA DE EXPEDIENTE – BACKUP DE ARQUIVOS DIGITAIS”. É exibida página para preenchimento dos dados do DAE;
  5. Preencher os campos “Município”, “Valor da Receita”, “Período de Referência” e “Informações Complementares” (caso queira, a data de vencimento pode ser alterada) e clicar em “Continuar”, é exibida página com o número do DAE na qual o contribuinte pode pagar “via internet” ou imprimir o DAE.
  6. Após o pagamento do DAE, o contribuinte envia o comprovante de pagamento no email da AF ou o encaminha via Fale com AF.

Enviar o arquivo ao contribuinte

Após a comprovação do pagamento, a AF envia o arquivo ao contribuinte no endereço eletrônico (email) ou entrega a gravação dos arquivos solicitados (na mídia disponibilizada, por exemplo pendrive).

Valor XML

A Sefaz/MG cobra 3,00 UFEMG a cada 500kb de arquivo descompactado (em 2024 o valor da UFEMG é de R$ 5,2797).

Dúvidas ?

155 LIG-Minas para todo o estado de Minas Gerais, opção “5”.

(31) 3069-6601 para outros estados ou países e uso em celular.

Legislação

Art. 92 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, regulamentado pela tabela A do Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997).